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Artigo 5.º

Organização e conteúdo da lista pública de execuções

Redação registada como em vigor em 29/05/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A lista pública de execuções é uma lista electrónica de dados, disponível na Internet através do endereço electrónico de acesso público tribunaisnet.mj.pt.
  2. 2 -A lista pública de execuções contém a seguinte informação:
    1. a)O nome do executado;
    2. b)O número de identificação fiscal do executado ou, apenas nos casos em que não exista ou não seja conhecido o número de identificação fiscal do executado, o seu número de identificação civil, de passaporte ou de licença de condução;
    3. c)O valor em dívida no momento da extinção da execução;
    4. d)O número de processo executivo que esteve na origem da execução frustrada e o tribunal onde correu a execução;
    5. e)A indicação de que o processo executivo se extinguiu com pagamento parcialmente ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
    6. f)Data da extinção do processo executivo; e
    7. g)Data da inclusão na lista.
  3. 3 -A lista pública de execuções organiza-se também de modo a permitir a realização de pesquisas pelos campos referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior.