Art.º 5 · Portaria n.º 313/2009 — Organização e conteúdo da lista pública de execuções

1 -A lista pública de execuções é uma lista eletrónica de dados, disponível na Internet na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
2 -A lista pública de execuções contém a seguinte informação:
1. a)O nome do executado;
2. b)O número de identificação fiscal do executado ou, apenas nos casos em que não exista ou não seja conhecido o número de identificação fiscal do executado, o seu número de identificação civil, de passaporte ou de licença de condução;
3. c)O valor em dívida no momento da extinção da execução;
4. d)O número de processo executivo que esteve na origem da execução frustrada e o tribunal onde a execução foi distribuída;
5. e)A indicação de que o processo executivo se extinguiu com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
6. f)Data da extinção do processo executivo; e
7. g)Data da inclusão na lista.
3 -A lista pública de execuções organiza-se também de modo a permitir a realização de pesquisas pelos campos referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior.

Artigo 5.º — Organização e conteúdo da lista pública de execuções