Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Alteração ou rectificação de dados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2013

   Portaria n.º 279/2013 - 1.ª Série (26/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 8 — Alteração ou rectificação de dados

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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