Portaria n.º 315/2011

Proibição da pesca de raias

A captura, a manutenção a bordo e a descarga de raias das espécies Raja spp. e Leucoraja spp., independentemente da arte utilizada, não é permitida durante os meses de maio e junho, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva, exceto como captura acessória, não podendo o peso destas ser superior a 5 % do total das capturas mantidas a bordo e descarregadas.

Artigo 2.ºRevogado

Proibição da pesca de tamboril

A captura, a manutenção a bordo e a descarga de tamboril (Lophius spp), independentemente da arte utilizada, não é permitida durante os meses de Janeiro e Fevereiro na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva, excepto como captura acessória, não podendo o peso deste ser superior 3 % do total das capturas mantidas a bordo e descarregadas.

Artigo 3.ºRevogado

Comunicação e Acompanhamento

Para efeitos de acompanhamento das medidas, a Docapesca - Portos e Lotas, S. A. comunica semanalmente à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura as vendas de raias e de tamboril, por embarcação e porto de descarga.

Artigo 4.ºRevogado

Norma revogatória

a)A Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 34/2008, de 11 de Janeiro;

b)O n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 983/2009, de 3 de Setembro.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 1.ºRevogado