Para efeitos de acompanhamento das medidas, a Docapesca - Portos e Lotas, S. A. comunica semanalmente à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura as vendas de raias e de tamboril, por embarcação e porto de descarga.
Artigo 3.º — Comunicação e Acompanhamento
RevogadoVigente desde: 01/01/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2025