É revogada a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/10/2023
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Em vigor desde 25/10/2023
É revogada a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na sua redação atual.
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