1 -As disposições da presente portaria são aplicáveis aos produtos definidos no artigo 87.º-A do CIEC.
2 -Os operadores económicos estão dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstas na presente portaria, relativamente às bebidas não alcoólicas isentas nos termos do artigo 87.º-B do CIEC, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º