É revogada a Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2014, de 12 de março, e 219/2015, de 23 de julho.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2016