Artigo 7.º

Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais

1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, abreviadamente designada por DSIMT, executa os procedimentos relativos à gestão destes impostos.

2 - À DSIMT, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:

a) Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;

b) Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;

c) Conceber e atualizar modelos declarativos e formulários;

d) Definir as regras de liquidação, de recolha e validação do conteúdo das declarações;

e) Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;

f) Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;

g) Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;

h) Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários;

i) Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais;

j) Exercer as competências respeitantes a taxas, nomeadamente emolumentares, coimas e outras receitas públicas, cuja administração não esteja atribuída a outra unidade orgânica.