Artigo 14.º
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
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- 1 -Pelos processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - (euro) 50.
- 2 -Pelas retificações por simples despacho de irregularidades ou deficiências não imputáveis aos serviços - (euro) 30.