1 -Por cada certificado de nacionalidade - (euro) 50.
2 -O emolumento referido no número anterior constitui receita do IRN, I. P.
Artigo 24.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/09/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/09/2012
Revogado
Revogado de 30/12/2011 a 27/09/2012