Pelo relatório ou protesto de mar, seu recebimento e legalização - (euro) 39.
Artigo 51.º
RevogadoVigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2022
Pelo relatório ou protesto de mar, seu recebimento e legalização - (euro) 39.
Versão 1
Revogado desde 01/01/2022