São revogados os n.os 4.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho, e as Portarias n.os 1530/2008, de 29 de Dezembro e 99/2011, de 11 de Março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2011
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Em vigor desde 30/12/2011