São revogadas:
a) A Portaria n.º 12/2007, de 4 de janeiro;
b) A Portaria n.º 18/2007, de 5 de janeiro;
c) A Portaria n.º 19/2007, de 5 de janeiro;
d) A Portaria n.º 20/2007, de 5 de janeiro;
e) A Portaria n.º 21/2007, de 5 de janeiro;
f) A Portaria n.º 22/2007, de 5 de janeiro;
g) A Portaria n.º 33/2007, de 8 de janeiro;
h) A Portaria n.º 34/2007, de 8 de janeiro;
i) A Portaria n.º 57/2007, de 10 de janeiro;
j) A Portaria n.º 87/2007, de 15 de janeiro.