Com o início da produção de efeitos da presente portaria são revogados:
a) A Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março;
b) O Despacho n.º 14216/2011, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2011.