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Artigo 8.º

Elegibilidade dos investimentos

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta redação foi substituída em 29/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis os investimentos iniciados a partir de 20 de fevereiro, salvo em situações devidamente autorizadas pelo IVV, I. P., nos termos a definir nas normas complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º
  2. 2 -As candidaturas devem respeitar as áreas mínimas definidas no anexo i, bem como as seguintes condições:
    1. a)As parcelas de vinha, após reestruturação, devem ser estremes e respeitar as densidades mínimas definidas nos anexos iii e iv e as taxas de vingamento definidas nas normas complementares de execução;
    2. b)O material de propagação vegetativa, das categorias base, certificado e standard, deve respeitar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, relativo à produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira.
  3. 3 -Em situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo IVV, I. P., pode ser utilizado material vegetativo não classificado nos termos da alínea b) do número anterior, desde que proveniente de variedades autóctones.
  4. 4 -As candidaturas apresentadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) e as candidaturas agrupadas referidas na subalínea iii), ambas da alínea b), do n.º 4 do artigo 6.º, não ficam sujeitas aos limites de área das parcelas definidos no anexo i.