Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Capacidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/07/2022

   Portaria n.º 199/2022 - 1.ª Série (29/07/2022)
2. Alterado

   Artigo 9 — Capacidade

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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