Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Termo de aceitação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2018

   Portaria n.º 92/2018 - 1.ª Série (02/04/2018)
2. Alterado

   Artigo 27 — Termo de aceitação

   Versão 1 · em vigor desde 19/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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