Artigo 118.º-BB — Modalidades de apresentação de candidaturas

AditadoVigente desde: 16/07/2025

As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

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Em vigor desde 16/07/2025

Portaria n.º 268/2025/1 - 1.ª Série(15/07/2025)