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Artigo 118.º-ZDestinatários

AditadoVersão 2Vigente desde: 21/02/2026

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/2026

Portaria n.º 268/2025/1 - 1.ª Série(15/07/2025)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 16/07/2025 a 20/02/2026

Portaria n.º 268/2025/1 - 1.ª Série(15/07/2025)

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