Artigo 230.º-BBBB — Destinatários

AditadoVigente desde: 16/07/2025

São destinatários das ações desenvolvidas no âmbito da presente tipologia de operação a população migrante e outras populações marginalizadas.

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Em vigor desde 16/07/2025

Portaria n.º 268/2025/1 - 1.ª Série(15/07/2025)