Os apoios a conceder, no âmbito da presente tipologia de operação, enquadram-se no Regulamento (UE) n.º 2023/2831, da Comissão de 13 de dezembro de 2023, relativo aos auxílios de minimis.
Artigo 272.º — Enquadramento europeu em matéria de auxílios de Estado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/04/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2024
Portaria n.º 152/2024/1 - 1.ª Série(17/04/2024)
Alterado