São destinatários elegíveis desta tipologia de operação jovens e adultos até aos 29 anos de idade, inclusive, nos termos definidos na Portaria n.º 70/2022, de 22 de fevereiro, na sua atual redação.
Artigo 66.º — Destinatários
Vigente desde: 30/10/2023
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Em vigor desde 30/10/2023