São revogados o n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, e a alínea f) do n.º 14 do respetivo anexo.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2012