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Artigo 7.ºDotação orçamental global do PAN

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/06/2021
A dotação orçamental global afeta ao PAN relativa aos anos apícolas de 2021 e 2022, por medida e ano apícola, consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/2021

Portaria n.º 122-B/2021 - 1.ª Série(17/06/2021)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 20/09/2019 a 16/06/2021

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