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Artigo 9.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 20/09/2019.

Esta redação foi substituída em 18/06/2021. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar da ação prevista no presente capítulo:

  1. a)OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
  2. b)Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;
  3. c)Uniões e federações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º