Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Classificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2015

   Portaria n.º 309/2015 - 1.ª Série (25/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 2 — Classificação

   Versão 1 · em vigor desde 28/04/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor