A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
Em 6 de novembro de 2018.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2022
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2022