A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
Em 6 de novembro de 2018.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/01/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/01/2022
A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
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