Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Documentação comum a todos os reconhecimentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2020

   Portaria n.º 43/2020 - 1.ª Série (14/02/2020)
2. Alterado

   Artigo 3 — Documentação comum a todos os reconhecimentos

   Versão 1 · em vigor desde 25/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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