Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Consulta directa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/10/2019

   Portaria n.º 358/2019 - 1.ª Série (08/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 2 — Consulta directa

   Versão 2 · em vigor desde 03/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Consulta directa

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor