Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Consulta directa às bases de dados dos registos e arquivos semelhantes(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/2015

   Portaria n.º 288/2015 - 1.ª Série (17/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 5 — Consulta directa às bases de dados dos registos e arquivos semelhantes

   Versão 2 · em vigor desde 03/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Consulta directa às bases de dados dos registos e arquivos semelhantes

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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