A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2012.
Artigo 8.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 22/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2012