Ficam revogadas as seguintes portarias:
Portaria n.º 594/77, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 604/77, de 22 de Setembro.
Portaria n.º 610/77, de 22 de Setembro.
Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro.
Portaria n.º 932/80, de 5 de Novembro.
Portaria n.º 444/82, de 30 de Abril.
Portaria n.º 445/82, de 30 de Abril.
Portaria n.º 446/82, de 30 de Abril.
Portaria n.º 447/82, de 30 de Abril.
Portaria n.º 760/82, de 6 de Agosto.