Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Comparticipação financeira em ERPI, LR e SAD

Redação registada como em vigor em 03/11/2023.

Esta redação foi substituída em 22/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na medida do descanso do cuidador informal, para a frequência das pessoas cuidadas em ERPI, há lugar a uma comparticipação financeira da segurança social correspondente ao valor mensal convencionado de (euro) 1554 por utente.
  2. 2 -Na medida do descanso do cuidador informal, para a frequência das pessoas cuidadas em LR, há lugar a uma comparticipação financeira da segurança social correspondente ao valor mensal convencionado de (euro) 1965,27 por utente.
  3. 3 -Para a prestação de cuidados e serviços às pessoas cuidadas em SAD, na medida de descanso do cuidador, há lugar a uma comparticipação financeira da segurança social correspondente a 140 % do valor mensal inscrito no acordo de cooperação respetivo.
  4. 4 -O valor referido nos n.os 1 a 3 é objeto de atualização anual no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.
  5. 5 -O valor da comparticipação familiar mensal devida pela utilização das vagas reguladas pela presente portaria determina-se segundo as regras de cálculo aplicáveis às respostas sociais ERPI, LR e SAD, que constam do anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, com a alteração introduzida pelo artigo 12.º da presente portaria, sendo o valor apurado deduzido à comparticipação financeira da segurança social referida nos n.os 1 a 3.
  6. 6 -O valor da comparticipação financeira referido nos n.os 1 a 3 inclui as despesas com fraldas e todas as atividades e serviços previstos na Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, na Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, na sua redação atual, e na Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro.
  7. 7 -A reserva de vagas para descanso do cuidador é efetuada mediante celebração de adenda ao acordo de cooperação, ou de novo acordo de cooperação a celebrar entre as IPSS ou legalmente equiparadas e o ISS, I. P., respeitando a capacidade autorizada do equipamento.