Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Meios de certificação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/01/2024

   Portaria n.º 11/2024 - 1.ª Série (18/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Meios de certificação

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 2 — Meios de certificação

   Versão 1 · em vigor desde 24/04/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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