O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive.
Artigo 4.º — Aplicação
Vigente desde: 30/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2019
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2019