A presente portaria estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/11/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/11/2017