Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Financiamento e despesas elegíveis(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/01/2022

   Portaria n.º 56/2022 - 1.ª Série (27/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 4 — Financiamento e despesas elegíveis

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Financiamento e despesas elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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