Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Alteração ao Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/12/2017

   Portaria n.º 372-A/2017 - 1.ª Série (14/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 8 — Alteração ao Despacho n.º 8851-A/2017, de 4 de outubro

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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