Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Regras para a concessão de autorizações para novas plantações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/02/2026

   Portaria n.º 94/2026/1 - 1.ª Série (27/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 5 — Regras para a concessão de autorizações para novas plantações

   Versão 2 · em vigor desde 04/02/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Regras para a concessão de autorizações para novas plantações

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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