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Artigo 6.º

Submissão de candidaturas para novas plantações de vinhas

Redação registada como em vigor em 21/06/2016.

Esta redação foi substituída em 22/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O período de submissão das candidaturas decorre anualmente entre 1 de abril e 15 de maio.
  2. 2 -A decisão sobre cada candidatura deve ser conhecida até 1 de agosto do mesmo ano e comunicada aos candidatos, através dos respetivos endereços eletrónicos indicados na candidatura.
  3. 3 -Os pedidos devem:
    1. a)Indicar a superfície a plantar e a parcela da exploração agrícola do requerente para a qual é pedida a autorização;
    2. b)Apresentar comprovativo de propriedade ou documento válido para a utilização da superfície a ocupar com vinha;
    3. c)Especificar, para as superfícies a plantar, se pretende produzir um ou mais dos seguintes produtos:
      1. i)Vinhos com denominação de origem protegida;
      2. ii)Vinhos com indicação geográfica protegida;
      3. iii)Vinhos sem indicação geográfica;
    4. d)Outros, a definir no despacho referido no n.º 4 do artigo 4.º