1 -Os pedidos são conflituantes quando reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Sejam apresentados no mesmo dia;
b)Sejam objeto de decisão de aptidão;
c)As novas localizações das farmácias distem menos de 500 m entre si.
2 -De entre os pedidos conflituantes, o INFARMED, I. P., seleciona um, através de sorteio.
3 -O INFARMED, I. P., notifica os proprietários das farmácias que apresentem pedidos conflituantes da data, da hora e do local da realização do sorteio.