Artigo 2.º — Norma revogatória

São revogadas as seguintes portarias:

a) Portaria n.º 530/2007, de 30 de abril;

b) Portaria n.º 958/2008, de 26 de agosto, alterada pela Portaria n.º 173/2010, de 23 de março;

c) Portaria n.º 961/2008, de 26 de agosto.