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Artigo 7.º

Verificação periódica

Redação registada como em vigor em 14/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A verificação periódica tem uma periodicidade bianual e é válida durante dois anos após a sua realização.
  2. 2 -Os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a primeira verificação.