1 -Os candidatos ficam isentos de apresentação da garantia a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º sempre que o seu montante seja inferior a (euro) 500.
2 -Na situação prevista no número anterior, o interessado compromete-se, por escrito, a pagar um montante equivalente ao que lhe seria exigido se tivesse constituído uma garantia e se, consequentemente, esta tivesse sido declarada adquirida total ou parcialmente.