Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/04/2020

   Portaria n.º 101/2020 - 1.ª Série (23/04/2020)
2. Alterado

   Artigo 5 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 08/10/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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