Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Revisão de preços dos medicamentos genéricos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/12/2017

   Declaração de Retificação n.º 45/2017 - 1.ª Série (22/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Revisão de preços dos medicamentos genéricos

   Versão 1 · em vigor desde 20/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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