É revogada a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023
É revogada a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual.
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