Artigo 10.º

1 - O título da licença estabelece:

a) A identificação da entidade beneficiária;

b) A localização do posto de enchimento;

c) A caracterização do posto de enchimento;

d) O prazo da licença;

e) O prazo fixado para o início da exploração do posto de enchimento;

f) O montante do seguro de responsabilidade civil a constituir;

g) Outros requisitos específicos a cumprir.

2 - As alterações que venham a ocorrer durante a vigência da licença, nomeadamente mudanças de titularidade ou outras relevantes, são averbadas e apensas sequencialmente, mediante inscrição sumária do ato que as autorizou.